INTRODUÇÃO
No ProAventuras, marca de Cascais e Barbosa, Lda, comprometemo-nos a assegurar que as suas informações pessoais se encontram protegidas e não são utilizadas de forma indevida.
Neste documento explicamos quem é o responsável pelo tratamento, com que finalidade serão tratadas as suas informações pessoais, a legitimidade para o tratamento, assim como as obtemos, porque as recebemos, como as utilizamos, os direitos que lhe assistem e também são explicados os processos que dispomos para proteger a sua privacidade.
Ao facultar-nos as suas informações pessoais e ao utilizar o nosso website, assumimos que leu e compreendeu os termos relacionados com as informações de proteção de dados de carácter pessoal que expõe. A Cascais e Barbosa, Lda. assume a responsabilidade de cumprir a legislação vigente relativa à proteção de dados nacional e europeia, e tem o objetivo de tratar os seus dados de forma lícita, leal e transparente.
AMBITO DE APLICAÇÃO
O presente documento aplica-se a todas os serviços de Cascais e Barbosa, Lda.
CONSIDERAÇÕES A TER EM CONTA
Quem é o responsável pelo tratamento?
A definição de responsável pelo tratamento vem descrita no Regulamento Geral de Proteção de Dados, e é a seguinte:
«Responsável pelo tratamento» ou «responsável»: a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que, só ou em conjunto, determine os fins e meios do tratamento.
Por outras palavras, a Cascais e Barbosa, Lda é a entidade responsável pelo tratamento. Isto significa que determinamos os objetivos ou finalidades e estabelecemos os meios necessários no tratamento para proteger os seus dados pessoais.
Se tiver qualquer tipo de pergunta, comentário ou dúvida, ou se desejar fazer alguma sugestão sobre como usamos as informações pessoais, pode enviar um e-mail para o Delegado de Proteção de Dados do ProAventuras, através do seguinte endereço de correio eletrónico: rui@proaventuras.com
COM QUE FINALIDADE RECOLHEMOS AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
A razão principal pela qual recolhemos as suas informações pessoais é a de facilitar e melhorar o serviço que o cliente espera de nós.
Recolhemos as suas informações pessoais para podermos entrar em contacto consigo, através das nossas páginas web ou aplicações, por telefone ou em algum formulário em papel.
Em seguida, incluímos as principais finalidades identificadas nos serviços de Cascais e Barbosa, Lda.
Cumprir as obrigações legais, incluindo, sem limitações, as decorrentes da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto e da Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
Gestão da contratação de produtos ou serviços disponibilizados.
Gerir uma conta pessoal com registo único para que seja utilizado na aquisição de de serviços e gestao de mensalidades na app MVF - proaventuras.
Canalizar as solicitações de informação, sugestões e reclamações de clientes para a sua gestão e resolução.
Realizar inquéritos para melhorar os nossos serviços.
Realizar estudos de mercado e prospeção comercial, relatórios de hábitos de consumo, dados estatísticos e tendências do mercado, com o objetivo de lhe disponibilizar produtos e serviços que possam ser do seu interesse.
Realizar perfis e análise sobre o comportamento de nossos clientes ao usar as nossas páginas web ou aplicações, mas apenas se nos der o seu consentimento.
Informar sobre os nossos últimos produtos, ofertas, oportunidades, etc. Os canais que utilizamos habitualmente são: correio eletrónico, correio postal, telefone, SMS, mensagem Push, mas só se nos der o seu consentimento.
Capturar imagens de pessoas e veículos por motivos de segurança e ajuda nos planos de emergência e evacuação dos edifícios.
Gerir a devolução do IVA por compras de não residentes na Comunidade Europeia.
Gerir a seleção de pessoal.
COMO OBTEMOS AS INFORMAÇÕES SOBRE SI?
Recebemos informações pessoais sobre si através de diferentes meios: em alguns casos entrará em contacto connosco para partilhar as suas informações pessoais, e noutros casos solicitamos os seus dados pessoais através de outros meios. De seguida, explicamos-lhe as diferentes formas através das quais recebemos informações pessoais sobre si e alguns exemplos em que utilizamos as mesmas.
INFORMAÇÕES QUE SÃO POR SI DISPONIBILIZADAS
Recebemos as informações pessoais que nos faculta através de algumas das páginas web de Cascais e Barbosa, Lda., correio eletrónico, telemóvel, quando contrata um serviço, quando preenche um formulário, ou outros. Em qualquer caso, no momento da recolha será informado do responsável pelo tratamento, da finalidade do mesmo, dos destinatários das informações, assim como da forma de exercer os direitos que a legislação vigente lhe concede relativamente a proteção de dados.
Por exemplo: é provável que nos faculte informações quando entra em contacto com o nosso serviço de atendimento ao cliente, regista-se nas nossas páginas web, atualiza as suas preferências e as informações da sua conta, preenche um questionário, participa num concurso, etc.
Geralmente, as informações pessoais que nos faculta são: nome e apelidos, domicílio, Cartão de Cidadão, data de nascimento, correio eletrónico, telefone de contacto e dados de pagamento. Em casos muito particulares, e dependendo da finalidade e uso previstos dos seus dados, poderão ser solicitados dados de caraterísticas pessoais, académicos e profissionais, detalhes de emprego, informações comerciais, circunstâncias sociais, económicas e de seguros, transferências de bens e serviços.
INFORMAÇÕES QUE RECEBEMOS DAS SUAS VISITAS ÀS NOSSAS PÁGINAS WEB
Recebemos e armazenamos informações pessoais limitadas e estatísticas globais anónimas de todos os utilizadores que visitam as nossas páginas web, quer seja porque nos faculta as referidas informações de forma ativa ou por simplesmente estar a navegar na nossa página web. As informações que recebemos incluem o endereço do protocolo de Internet (IP) do dispositivo que está a utilizar, o programa de navegação que utiliza, o seu sistema operativo, a data e hora do acesso, o endereço de Internet pelo qual acedeu à nossa página web e também informações sobre como utiliza a mesma.
Utilizamos estas informações para saber o tempo de carregamento da nossa página web, como é utilizada, o número de visitas às diferentes secções e o tipo de informações que mais atraem os visitantes. Também ajudam a identificar se a página web funciona corretamente, e se detectamos falhas ou erros no funcionamento, solucioná-los e melhorar o rendimento das nossas páginas web, para poder oferecer um melhor serviço a todos os utilizadores.
Estas informações são recebidas através de cookies: para mais informações, consulte a nossa política de cookies.
REDES SOCIAIS
O uso das redes sociais é cada vez mais frequente e, neste sentido, ProAventuras está presente na maioria delas e é outra forma de entrar em contacto consigo.
As informações que recebemos por meio das redes sociais por vezes incluem informações pessoais que se encontram disponíveis online e ao público. Certificamo-nos sempre de que todas as informações que utilizamos se encontram atribuídas à sua origem de forma correta ou são tornadas anónimas.
É provável que estas redes sociais tenham as suas próprias políticas de privacidade, através das quais lhe explicarão como utilizam e partilham as suas informações pessoais. Recomendamos que leia com atenção as políticas de privacidade antes de utilizar estas redes sociais para ter a certeza de que está de acordo com a forma em que as suas informações pessoais são recolhidas e partilhadas.
TELEMÓVEL
Ao utilizar a APP dMVF - ProAventuras, esta dispõe de uma ferramenta de geolocalização cuja principal finalidade é conhecer a sua localização para mostrar-lhe o estabelecimento mais próximo da sua localização. Ter a função de geolocalização do dispositivo móvel ativada permite-lhe beneficiar de todas as funcionalidades das aplicações. Se não tiver a geolocalização ativada, informar-lhe-emos e pediremos permissão previamente através de uma notificação.
Este serviço de geolocalização não será utilizado para facultar a sua localização a terceiros, salvo imposições legais.
A maioria de dispositivos móveis proporcionam aos utilizadores a possibilidade de desativar os serviços de localização. O mais provável é que a referida possibilidade se encontre no menu de configuração do dispositivo. Se tem dúvidas sobre como desativar os serviços de localização do seu dispositivo, recomendamos que contacte a sua operadora de serviços móveis ou o fabricante do seu dispositivo.
Para desativar os serviços de localização do seu dispositivo Android, selecione Serviços de localização no menu de configuração do seu telefone. A maioria de dispositivos Android permitem desativar os serviços de localização de todo o telefone, como os serviços de GPS e os serviços de localização de outras companhias. Em geral, quando não se marca a casa para activar os serviços de localização, estes permanecerão desactivados.
Para desativar os serviços de localização do seu dispositivo iPhone, poderá desativá-los em todos os modelos iPhone no menu Ajustes, selecionando Localização. Para desativar os serviços de localização de todo o dispositivo, deslize a barra até ver a opção Desativar. Para desativar os serviços de localização de uma determinada aplicação, deslize a barra junto ao nome de cada aplicação até ver a opção Desativar.
QUAL É A LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Para o tratamento das suas informações pessoais baseamo-nos na legitimidade por vários motivos:
Para o cumprimento de um contrato e/ou relação comercial.
Para o cumprimento de diferentes obrigações legais.
Por interesse legítimo: por exemplo, por motivos de segurança, prevenção de fraude, para melhorar os nossos serviços e produtos através de estudos de mercado, ou para gerir as solicitações, consultas ou possíveis reclamações que possam surgir.
Com o seu consentimento, por exemplo, para o envio de ofertas personalizadas de marcas pertencentes à Cascais e Barbosa, Lda.
A QUEM PODEMOS COMUNICAR AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Se nos tiver dado o seu consentimento, as informações que nos faculta serão comunicadas à Cascais e Barbosa, Lda., (https://www.proaventuras.com) para serem tratadas com as finalidades descritas anteriormente. Nem todas as finalidades descritas acarretam uma cessão de dados, em particular considerando que os dados são obtidos diretamente por cada uma das sociedades do Grupo.
Em alguns casos, é necessário que comuniquemos as informações que nos proporcionou a terceiros para lhe poder prestar o serviço solicitado, por exemplo, reserva de viagens e hotéis, serviços de logística, transporte e entrega, instaladores e/ou equipas de montagem, e reformas do lar, etc.
Adicionalmente, existem empresas que nos prestam outro tipo de serviços, como: tecnologias de informação (armazenamento e processamento das informações), serviços de segurança, serviços financeiros, serviços de auditoria, etc.
Estes terceiros só têm acesso às informações pessoais de que precisam para levar a cabo os referidos serviços. É-lhes exigido que mantenham em confidencialidade as suas informações pessoais e não as podem utilizar de nenhuma outra forma que não seja aquela que lhes tenhamos solicitado.
Em todos os casos, o ProAventuras, propriedade de Cascais e Barbosa, Lda., sociedade por quotas com sede Rua de Goa, n. 3, 2900-078, Setúbal – Setúbal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 507 209 656, com o capital social de € 5.000,00 a responsabilidade pelas informações pessoais que nos facultar, e solicitamos às empresas com as quais partilhamos as suas informações pessoais que apliquem o mesmo grau de proteção de informações que nós.
Adicionalmente, as suas informações pessoais estarão à disposição das Administrações Públicas e Tribunais, para o cuidado das possíveis responsabilidades originadas no seu tratamento.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
As informações pessoais que obtemos residem em Portugal, ainda que seja possível que as suas informações pessoais sejam recolhidas no país em que reside.
Para eficiência do serviço, em alguns casos contamos com prestadores de serviços tecnológicos situados em territórios fora do Espaço da União Europeia (EU), realizando-se transferências internacionais de dados. Nestes casos, adotámos as garantias adequadas para proteger as suas informações, como é o caso da assinatura das Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, das quais pode obter informações adicionais dirigindo-se por escrito a rui@proaventuras.com
LIGAÇÕES PARA WEBSITES DE TERCEIROS
No caso de fornecermos as ligações para websites que não são operados nem controlados pela Cascais e Barbosa, Lda., será pontualmente informado, uma vez que não dispomos de qualquer controlo sobre os referidos websites, não são responsáveis pelo conteúdo dos mesmos, não têm controlo sobre a forma como terceiros recolhem e usam as suas informações pessoais nem são responsáveis nem oferecem qualquer declaração sobre os websites de terceiros.
Estes websites dispõem das suas próprias políticas de privacidade, através das quais lhe explicarão como utilizam e partilham as suas informações pessoais. Recomendamos que leia com atenção as políticas de privacidade antes de utilizar estes websites para ter a certeza de que está de acordo com a forma como as suas informações pessoais são recolhidas e partilhadas.
POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Apenas armazenamos as suas informações pessoais consoante necessitarmos das mesmas, a fim de utilizá-las de acordo com a finalidade para que foram recolhidas, e de acordo com a base jurídica do tratamento da mesma em conformidade com a lei aplicável. Manteremos as suas informações pessoais enquanto existir uma relação contractual e/ou comercial consigo, ou enquanto não exercer o seu direito de supressão e/ou limitação do tratamento dos seus dados.
Nestes casos, manteremos as informações devidamente bloqueadas, sem lhes dar qualquer uso, enquanto forem necessárias para o exercício ou defesa de reclamações ou possa surgir algum tipo de responsabilidade judicial, legal ou contratual do seu tratamento, que deva ser atendida e para o qual seja necessária a sua recuperação.
COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?
O regulamento geral de proteção de dados (RGPD) permite que possa exercer perante o responsável pelo tratamento os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e de não ser objeto de decisões individualizadas.
Estes direitos caracterizam-se pelo seguinte:
O seu exercício é gratuito.
Se as solicitações forem manifestamente infundadas ou excessivas (por exemplo, carácter repetitivo) o responsável poderá:
Cobrar um encargo proporcional aos custos administrativos suportados.
Negar-se a agir.
As solicitações devem responder-se no prazo de um mês, apesar de, tendo em conta a complexidade e número de solicitações, poder prolongar o prazo por mais dois meses.
O responsável é obrigado a informá-lo sobre os meios para exercer estes direitos. Estes meios devem ser acessíveis e não se pode negar este direito pelo único motivo de se optar por outro meio.
Se a solicitação se apresentar por meios eletrónicos, as informações serão facultadas por estes meios quando for possível, salvo quando o interessado solicitar que seja de outro modo.
Se o responsável não der seguimento à solicitação, informará o mais tardar num mês das razões da sua não atuação e a possibilidade de reclamar perante uma Autoridade de Controlo.
Pode exercer os direitos diretamente ou por intermédio do seu representante legal.
Existe a possibilidade de o Encarregado de Proteção de Dados ser quem atenda a sua solicitação na vez do Responsável, se ambos o tiverem estabelecido no contrato ou ato jurídico que os vincule.
Pode exercer os seus direitos por qualquer uma das seguintes formas:
Correio postal: Rua de Goa, n. 3, 2900-078, Setúbal – Setúbal
para a seguinte morada: Correio eletrónico: rui@proaventuras.com
Pode apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados), especialmente se não estiver satisfeito com a forma como foi gerida a sua solicitação de exercício dos seus direitos. Para mais informações, visite os respetivos websites: www.cnpd.pt
COMO PROTEGEMOS AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Comprometemo-nos a proteger as suas informações pessoais, utilizando as medidas técnicas e organizativas adequadas, com a finalidade de proteger as suas informações pessoais e a sua privacidade e revemos periodicamente as referidas medidas. Protegemos as suas informações pessoais através do uso de uma combinação de controlos de segurança tanto físicos como informáticos ou lógicos, incluindo controlos de acesso que restringem e administram a forma como as suas informações pessoais e dados pessoais são processados, administrados e geridos. Também garantimos que os nossos funcionários se encontram devidamente habilitados para proteger as suas informações pessoais. Os nossos procedimentos indicam que é possível que lhe solicitemos um comprovativo de identidade antes de partilhar as suas informações pessoais consigo.
Se em algum momento tiver problemas em aceder a qualquer parte da nossa página web, isto pode dever-se ao modelo ou versão do seu navegador ou à configuração das opções do mesmo.
A Internet é um meio de comunicação que possibilita realizar transações comerciais através da rede. Por este motivo, uma das principais preocupações por parte dos utilizadores da Internet é a segurança dos dados na rede.
Entende-se como transação de Comércio Eletrónico todo o processo de realização de um acordo comercial, incluindo o contacto entre ambas partes: cliente e empresa. Os aspetos que deve reunir toda a transação comercial devem ser:
A Autenticação, que nos garante a personalidade jurídica ou física com a qual comunicamos.
A Integridade, ou seja, que o conteúdo da comunicação entre ambas as partes não pode ser modificado.
A Confidencialidade, que consiste na garantia de que ninguém não autorizado possa conhecer o conteúdo da comunicação.
OS DADOS DE MENORES SÃO TRATADOS?
A página web de ProAventuras, as aplicações e os produtos normalmente não se dirigem a menores de idade. Apesar disto, em algumas ocasiões podemos realizar alguma campanha, em que os menores poderão mostrar o seu interesse. Não obstante, não solicitamos deliberadamente quaisquer informações pessoais de menores, se não for com a autorização do pai/mãe ou tutor.
Se for menor de idade, não tente registar-se como utilizador do nosso website, aplicações ou produtos. Se descobrirmos que por erro obtivemos informações pessoais de um menor, eliminaremos as referidas informações o mais rapidamente possível.
QUE PRECAUÇÕES É PRECISO TER EM CONTA?
Estas são algumas das precauções que aconselhamos os nossos clientes a tomar:
– Não facultar a ninguém o nome de utilizador nem a palavra-passe.
– Não a apontar em lugares de fácil acesso: computador, agenda. etc.
– Utilizar sempre o nosso sistema de segurança SSL.
– Desligar sempre a sessão do navegador depois de ter acedido a uma zona de segurança ou de ter introduzido o nome de utilizador ou palavra-passe no sistema.
Modificações às presentes informações de proteção de dados
Revemos e atualizamos as informações de proteção de dados quando ocorram modificações na legislação ou em algum dos procedimentos de tratamento das suas informações pessoais.
